Autoridades podem ter isenção de impostos para proteção pessoal

o descumprimento do prazo sujeitará o infrator ao pagamento de multa e juros previstos na legislação tributária.

Resolução nº 239, de 1º de junho de 2007

infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

Menino de 11 anos é flagrado preso em cela comum de delegacia em Belém

ser apreendidas pela Polícia, mas encaminhadas imediatamente a um serviço especializado em proteção ao menor infrator, quando houver

Negado perdão judicial por homicídio culposo de filho em acidente de trânsito

magistrado inútil por considerar que o resultado do delito atinge gravemente o infrator.

Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente

comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente.

Inexistência de provas não invalida multa aplicada a motorista alcoolizado

recebeu por dirigir embriagado, sob o argumento de que não havia provas do ato infrator

Adolescente deve cumprir medida de internação por prática de ato grave

necessária para a ressocialização do infrator, porque o ato foi perpetrado mediante grave violência à pessoa. A decisão foi unânime.

Banco deve ser ressarcido integralmente após homem subtrair bens da ex-esposa que estavam em cofre

injustificável do infrator à custa do banco – situação que o direito de regresso busca impedir.

Menor: princípio da insignificância vetado

decreto de absolvição ao menor infrator, porquanto as medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e

Resolução nº 404, de 12 de Junho de 2012

infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências

Necessária implementação do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

culpabilidade do agente infrator, bem como, do ingresso do principio da co-culpabilidade no ordenamento

Pornografia de Vingança e os Direitos da Personalidade

Vingança para o infrator em 2023 no Brasil?”. Para os fins deste artigo, a metodologia utilizada será

A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança

vingança privada revela, sobretudo, a pessoalidade da sanção sofrida. Não raro, o infrator pagava com

A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança

vingança privada revela, sobretudo, a pessoalidade da sanção sofrida. Não raro, o infrator pagava com

Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

), conceder fiança como cautelar para tentar garantir o comparecimento do infrator junto aos atos do processo

Penalidade de advertência por escrito

Arnaldo Luis Theodosio Pazetti, Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Assistente do Diretor da Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN/SP, Bacharel em Direito pela PUC/SP, Professor em cursos na área de trânsito e Professor no Curso de Pós-Graduação de "Especialização em Gestão e Normatização de Trânsito" do Centro de Estudos Avançados de Trânsito (CEAT).

Veículo pode ser licenciado sem quitação de multas

Vinculação ao pagamento de multa para liberar documento é ilegal

Indenização por danos materiais e morais.

Interrupção do fornecimento de água por aproximadamente 5 dias. Fatura quitada.

Acidente de trânsito. Fuga.

Demanda movida pelo estado contra particulares. Adolescente abordado pela polícia enquanto dirigia carro sem habilitação